Termos do serviço

TERMOS DE SERVIÇO — THE OTTO HOME (PARTE I)

SECÇÃO 1 — ACEITAÇÃO DOS TERMOS E ELEGIBILIDADE DA CONTA

Ao aceder, navegar ou utilizar qualquer parte do website da The Otto Home, o utilizador concorda incondicionalmente em cumprir e vincular-se aos presentes Termos de Serviço. Este documento constitui um contrato legal entre o utilizador e a The Otto Home.

Maioridade: Ao concordar com estes Termos, declara que atingiu a maioridade legal na sua jurisdição de residência e que possui capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos.
Uso Indevido: É estritamente proibida a utilização dos nossos produtos ou serviços para qualquer fim ilícito, fraudulento ou não autorizado. O utilizador não pode, sob qualquer circunstância, violar as leis de propriedade intelectual, direitos de autor ou privacidade vigentes na União Europeia e em Portugal.
Segurança de Dados: O utilizador é responsável por manter a confidencialidade de qualquer credencial de conta. Qualquer violação de segurança ou transmissão de códigos de natureza destrutiva (vírus, malware) resultará na rescisão imediata dos seus Serviços.

SECÇÃO 2 — CONDIÇÕES GERAIS E MODELO DE NEGÓCIO DE REVENDEDOR

Reservamo-nos o direito de recusar a prestação de serviços a qualquer indivíduo ou entidade, por qualquer motivo e em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

Transferência de Informação: O utilizador compreende que o seu conteúdo (excluindo informações de cartão de crédito que são sempre encriptadas via SSL) pode ser transferido sem encriptação através de várias redes para garantir a funcionalidade do serviço.
Natureza da Revenda: A The Otto Home atua como uma interface comercial de revenda. Os produtos apresentados são fabricados e expedidos por parceiros terceirizados. Ao efetuar uma compra, o utilizador reconhece que a nossa responsabilidade é de intermediação comercial e suporte logístico, estando a execução física do produto a cargo do fabricante original.
Restrições de Reprodução: O utilizador compromete-se a não reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar qualquer parte do Serviço ou do conteúdo do website sem autorização expressa por escrito da nossa gerência.

SECÇÃO 3 — PRECISÃO, INTEGRIDADE E ATUALIDADE DA INFORMAÇÃO

Embora envidemos esforços para manter a informação atualizada, a The Otto Home não se responsabiliza se as informações disponibilizadas neste site apresentarem imprecisões ou omissões.

Caráter Informativo: O conteúdo deste site é fornecido apenas para fins de informação geral e não deve ser invocado como a única base para tomar decisões sem consultar fontes de informação primárias e mais precisas.
Histórico de Dados: Este site pode conter certas informações históricas que não são atuais e são fornecidas apenas para sua referência. Reservamo-nos o direito de modificar o conteúdo deste site a qualquer momento, sem a obrigação de atualizar as informações para utilizadores individuais.

SECÇÃO 4 — MODIFICAÇÕES AO SERVIÇO E AJUSTES DE PREÇOS

A volatilidade do mercado de mobiliário e logística permite-nos as seguintes prerrogativas:

Alterações de Preçário: Os preços dos produtos (incluindo as gamas Cotle e Flet) podem ser alterados sem aviso prévio, refletindo flutuações nos custos de fabrico ou transporte dos nossos parceiros terceirizados.
Suspensão de Serviço: Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte ou conteúdo do mesmo) sem aviso prévio.
Responsabilidade Limitada: Não seremos responsáveis perante o utilizador ou terceiros por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação definitiva de qualquer modelo ou coleção.

SECÇÃO 5 — PRODUTOS, SERVIÇOS E LIMITAÇÕES DE VENDA

Certos produtos podem estar disponíveis exclusivamente online através do nosso website e podem ter quantidades limitadas.

Fidelidade Visual: Fizemos todos os esforços para exibir com a maior precisão possível as cores e texturas dos nossos artigos. No entanto, não garantimos que a representação no seu monitor seja idêntica ao produto físico, uma vez que a calibração de ecrãs varia entre dispositivos.
Controlo de Vendas: Reservamo-nos o direito, embora não sejamos obrigados, de limitar as vendas dos nossos produtos a qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição. Podemos exercer este direito caso a caso, especialmente para proteger a integridade logística da marca.
Descrições de Produtos: Todas as descrições de produtos ou preços de produtos estão sujeitos a alteração a qualquer momento sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério.

SECÇÃO 6 — PRECISÃO DA FATURAÇÃO E GESTÃO DE ENCOMENDAS

Temos o direito de recusar qualquer encomenda que o utilizador submeta na nossa loja.

Limitação de Quantidade: Podemos, a nosso exclusivo critério, limitar ou cancelar as quantidades compradas por pessoa, por agregado familiar ou por encomenda. Estas restrições podem incluir encomendas feitas pela mesma conta de cliente, o mesmo cartão de crédito e/ou encomendas que utilizem o mesmo endereço de faturação e/ou envio.
Notificação de Cancelamento: Caso ocorra uma alteração ou cancelamento de uma encomenda, tentaremos notificá-lo através dos dados de contacto fornecidos (e-mail: theottohome@gmail.com ou telefone: 913108216).
Atualização de Dados: O utilizador concorda em fornecer informações de compra e de conta atuais, completas e precisas para todas as compras feitas na nossa loja.

SECÇÃO 7 — FERRAMENTAS OPCIONAIS DE TERCEIROS

Podemos fornecer-lhe acesso a ferramentas de terceiros (como rastreadores de encomendas ou simuladores de decoração) sobre as quais não temos controlo nem monitorização.

Isenção de Garantia: O utilizador reconhece e concorda que fornecemos acesso a tais ferramentas "tal como estão" e "conforme disponíveis" sem quaisquer garantias, representações ou condições de qualquer tipo e sem qualquer endosso.
Risco do Utilizador: Qualquer utilização de ferramentas opcionais oferecidas através do site é inteiramente por sua conta e risco, devendo assegurar-se de que está familiarizado e aprova os termos em que as ferramentas são fornecidas pelos fornecedores terceiros.

SECÇÃO 8 — LIGAÇÕES E MATERIAIS DE TERCEIROS

Determinados conteúdos, produtos e serviços disponíveis através do nosso Serviço podem incluir materiais de parceiros e fornecedores externos.

Redirecionamento: Ligações de terceiros neste site podem direcioná-lo para websites que não são afiliados à The Otto Home. Não somos responsáveis por examinar ou avaliar o conteúdo ou a exatidão dos mesmos.
Danos de Terceiros: Não nos responsabilizamos por quaisquer danos ou prejuízos relacionados com a compra ou utilização de bens, serviços, recursos ou conteúdo feitos em ligação com quaisquer websites de terceiros.

SECÇÃO 9 — COMENTÁRIOS DOS UTILIZADORES E FEEDBACK

Se, a nosso pedido ou espontaneamente, enviar ideias criativas, sugestões ou outros materiais (coletivamente, "comentários"), concorda que podemos, a qualquer momento, sem restrições, editar, copiar, publicar, distribuir e utilizar em qualquer suporte tais comentários.

Não Confidencialidade: Não teremos qualquer obrigação de manter quaisquer comentários em sigilo ou de pagar qualquer compensação por eles.
Monitorização: Podemos, mas não temos a obrigação de, monitorizar, editar ou remover conteúdos que consideremos ilegais, ofensivos, ameaçadores, difamatórios ou que violem a propriedade intelectual de outrem.

SECÇÃO 10 — INFORMAÇÕES PESSOAIS E PRIVACIDADE

A gestão e proteção das suas informações pessoais através da nossa loja online são regidas pela nossa Política de Privacidade. A The Otto Home compromete-se a tratar os seus dados em conformidade com o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) aplicável na União Europeia e em Portugal.

SECÇÃO 11 — ERROS, IMPRECISÕES E OMISSÕES

Ocasionalmente, pode haver informações no nosso site ou no Serviço que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões que possam estar relacionadas com descrições de produtos, preços, promoções, ofertas, taxas de envio, tempos de trânsito e disponibilidade de stock (especialmente em modelos como o Cotle e o Flet).

Direito de Correção: Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações ou cancelar encomendas se qualquer informação no Serviço for imprecisa, a qualquer momento e sem aviso prévio (mesmo após o utilizador ter submetido a sua encomenda).

SECÇÃO 12 — UTILIZAÇÕES PROIBIDAS E CONDUTA DO UTILIZADOR

Além de outras proibições estabelecidas nestes Termos, o utilizador está proibido de utilizar o site ou o seu conteúdo:

Ilegalidade: Para qualquer fim ilícito ou para solicitar a terceiros que realizem atos ilícitos.
Violação de Direitos: Para infringir ou violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Assédio: Para assediar, maltratar, insultar, prejudicar, caluniar, difamar, denegrir ou intimidar com base no género, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade ou deficiência.
Interferência: Para carregar ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que será ou poderá ser utilizado de qualquer forma que afete a funcionalidade do Serviço.

ECÇÃO 13 — EXCLUSÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A The Otto Home não garante, representa ou assegura que a sua utilização do nosso serviço será ininterrupta, oportuna, segura ou isenta de erros. Não garantimos que os resultados que possam ser obtidos através da utilização do serviço sejam precisos ou fiáveis.

Disponibilidade do Serviço: O utilizador aceita que, periodicamente, possamos remover o serviço por períodos indefinidos ou cancelar o serviço a qualquer momento, sem aviso prévio.
Uso por Conta Própria: O utilizador concorda expressamente que a sua utilização, ou incapacidade de utilização, do serviço é por sua conta e risco. O serviço e todos os produtos e serviços entregues ao utilizador através do serviço são (exceto conforme expressamente declarado por nós) fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis" para a sua utilização, sem qualquer representação, garantias ou condições de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
Limitação de Danos: Em caso algum a The Otto Home, os nossos diretores, funcionários, afiliados, agentes, contratantes, estagiários, fornecedores, prestadores de serviços ou licenciadores serão responsáveis por qualquer lesão, perda, reivindicação ou quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequentes de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receitas, perda de poupanças, perda de dados, custos de substituição ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou outra, decorrentes da sua utilização de qualquer um dos serviços ou de quaisquer produtos adquiridos utilizando o serviço.

SECÇÃO 14 — INDEMNIZAÇÃO E DEFESA JURÍDICA

O utilizador concorda em indemnizar, defender e manter indene a The Otto Home e a nossa empresa-mãe, subsidiárias, afiliadas, parceiros, funcionários, diretores, agentes, contratantes, licenciadores, prestadores de serviços, subcontratantes, fornecedores e estagiários de qualquer reclamação ou exigência, incluindo honorários razoáveis de advogados, feita por qualquer terceiro devido a, ou decorrente da sua violação destes Termos de Serviço ou dos documentos que incorporam por referência, ou da sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.

SECÇÃO 15 — DIVISIBILIDADE DAS CLÁUSULAS

No caso de qualquer disposição destes Termos de Serviço ser considerada ilegal, nula ou inexequível, tal disposição será, no entanto, exequível na medida máxima permitida pela lei aplicável, e a parte inexequível será considerada separada destes Termos de Serviço. Esta determinação não afetará a validade e a exequibilidade de quaisquer outras disposições remanescentes, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

SECÇÃO 16 — RESCISÃO DO ACORDO

As obrigações e responsabilidades das partes incorridas antes da data de rescisão sobreviverão à rescisão deste contrato para todos os fins de direito.

Vigência: Estes Termos de Serviço são eficazes a menos que, e até que, sejam rescindidos por si ou por nós. O utilizador pode rescindir estes Termos de Serviço a qualquer momento, notificando-nos de que já não deseja utilizar os nossos Serviços, ou quando deixar de utilizar o nosso site.
Incumprimento: Se, a nosso exclusivo critério, o utilizador falhar, ou suspeitarmos que falhou, no cumprimento de qualquer termo ou disposição destes Termos de Serviço, também podemos rescindir este contrato a qualquer momento sem aviso prévio e o utilizador permanecerá responsável por todos os montantes devidos até à data da rescisão, inclusive.

SECÇÃO 17 — ACORDO INTEGRAL E NÃO RENÚNCIA

A nossa falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos de Serviço não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

Prevalência: Estes Termos de Serviço e quaisquer políticas ou regras operacionais publicadas por nós neste site ou em relação ao Serviço constituem o acordo integral e o entendimento entre o utilizador e a The Otto Home, regendo a sua utilização do Serviço e substituindo quaisquer acordos, comunicações e propostas anteriores ou contemporâneos, verbais ou escritos, entre o utilizador e nós (incluindo, mas não se limitando a, quaisquer versões anteriores dos Termos de Serviço).
Interpretação: Quaisquer ambiguidades na interpretação destes Termos de Serviço não serão interpretadas contra a parte que os redigiu.

SECÇÃO 18 — LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Estes Termos de Serviço e quaisquer acordos separados através dos quais lhe prestamos Serviços serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal.

Resolução de Litígios: Para a resolução de qualquer conflito emergente deste contrato, as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses, sem prejuízo dos direitos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável em matéria de arbitragem e resolução alternativa de litígios.

SECÇÃO 19 — ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE SERVIÇO

O utilizador pode rever a versão mais recente dos Termos de Serviço a qualquer momento nesta página.

Atualizações: Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de atualizar, alterar ou substituir qualquer parte destes Termos de Serviço através da publicação de atualizações e alterações no nosso website.
Responsabilidade do Utilizador: É da sua responsabilidade consultar o nosso website periodicamente para verificar se existem alterações. A sua utilização continuada ou acesso ao nosso website ou ao Serviço após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos de Serviço constitui a aceitação dessas alterações.

SECÇÃO 20 — PRODUTOS TERCEIRIZADOS E POLÍTICA DE REEMBOLSO ESPECÍFICA

Como revendedor oficial de artigos produzidos por terceiros, a The Otto Home opera sob condições de devolução rigorosas para salvaguardar a sustentabilidade financeira do serviço:

Condição de Terceirização: Todos os produtos comercializados são encomendados e expedidos através de parceiros logísticos externos. O utilizador reconhece que a The Otto Home atua como intermediário, e qualquer processo de devolução exige a validação técnica e aceitação por parte do fabricante ou fornecedor terceirizado.
Direito de Recusa: Se o fornecedor terceirizado recusar a receção de um artigo devido a sinais de uso, montagem parcial, danos na embalagem original ou desgaste excessivo, a The Otto Home reserva-se o direito de não processar o reembolso ao cliente. A nossa empresa não assumirá o custo de artigos que percam o seu valor de revenda por ação do cliente.
Taxa de Reprocessamento de 30%: Nos casos em que a devolução seja aceite pelo fornecedor mas o produto apresente embalagem danificada ou tenha sido retirado das proteções originais, será aplicada uma taxa de reprocessamento e depreciação de 30% sobre o valor total do produto. Este valor será deduzido do reembolso final para cobrir custos operacionais de recondicionamento e desvalorização comercial do item.

Aqui tens as últimas 4 secções para completar os teus Termos de Serviço. Estas secções são cruciais para fechar o contrato legal, definindo as regras de entrega (importante para os volumes do Cotle), a montagem, a resolução de litígios em Portugal e os teus contactos oficiais.

SECÇÃO 21 — LOGÍSTICA, ENVIOS MÚLTIPLOS E TRANSFERÊNCIA DE RISCO

Dada a natureza volumosa de artigos como o sofá Cotle e o sofá Flet, a logística de entrega segue protocolos específicos:

Entregas Fracionadas: O utilizador reconhece e aceita que uma única encomenda pode ser expedida em múltiplos volumes e caixas independentes. Estes volumes podem, por razões logísticas das transportadoras terceirizadas, ser entregues em momentos ou dias distintos. A The Otto Home não assume responsabilidade por descoordenações temporais das transportadoras.
Transferência de Propriedade: O título de propriedade e o risco de perda ou dano dos artigos são transferidos para o cliente no momento em que os bens são entregues na morada indicada.
Danos no Transporte: É obrigação do cliente inspecionar o estado das embalagens no ato da entrega. Caso detete danos visíveis, deve registar essa observação na guia de transporte da transportadora. Reclamações de danos estéticos exteriores que não tenham sido ressalvadas no momento da entrega podem ser recusadas pelos nossos parceiros logísticos.

SECÇÃO 22 — MONTAGEM, MANUSEAMENTO E RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

A The Otto Home fornece mobiliário que, em muitos casos, requer montagem por parte do utilizador.

Danos de Montagem: Não nos responsabilizamos por danos causados aos componentes durante o processo de montagem, incluindo, mas não se limitando a, furos incorretos, forçamento de ferragens ou danos nos tecidos por manuseamento indevido. Recomendamos que o produto seja montado sobre uma superfície macia (tapete ou cartão) para evitar riscos.
Alterações ao Produto: Qualquer modificação feita pelo cliente ao design original do produto (como a troca de pés ou alteração de estofos) anula imediatamente qualquer garantia de fábrica e impossibilita qualquer pedido de devolução aceite pelos nossos fornecedores terceirizados.

SECÇÃO 23 — RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em Portugal:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: (www.cniacc.pt).
Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL): Criada pela Comissão Europeia, disponível para resolver conflitos relativos a obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online ().
Livro de Reclamações Eletrónico: Disponível para apresentação de reclamações formais em www.livroreclamacoes.pt.

SECÇÃO 24 — INFORMAÇÕES DE CONTACTO E DADOS FISCAIS

A transparência é fundamental para a confiança entre a The Otto Home e os seus clientes. Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos de Serviço, reclamações ou suporte técnico, utilize os seguintes canais oficiais:

Nome Comercial: The Otto Home
E-mail Oficial: theottohome@gmail.com
Telemóvel de Suporte: +351 913 108 216